Relatei. Decido.
O presente recurso não reúne condições de admissibilidade.
Com efeito, verifica-se que o entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que emana do Superior Tribunal de Justiça, situação que atrai a incidência da orientação contida no verbete nº 83 da Súmula de jurisprudência daquele Egrégio Tribunal.
