PROC.: TC–003168/003/12. ÓRGÃO PÚBLICO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS. RESPONSÁVEL: MARCOS JOSÉ DA SILVA - PREFEITO À ÉPOCA. BENEFICIÁRIA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VALINHOS E OUTRAS. VALOR: R$ 9.684.146,98. EM EXAME: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR – SUBVENÇÃO/AUXÍLIO. INSTRUÇÃO: UR-3 UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS/DSF-I.
Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições favoráveis dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 3º a 5º, da Resolução n.º 01/2012 (nota de rodapé 1), c/c artigo 4º, da Resolução n.º 05/2014 (nota de rodapé 2), conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito, com as seguintes recomendações: a) Demonstrar, quanto aos valores pagos as prestadoras de serviços médicos, a realização de pesquisa de preços e adequação ao valor de mercado; b) efetuar a descrição pormenorizada dos serviços médicos pagos as empresas quando da prestação de contas, atendendo ao principio da transparência e evidenciação da despesa.
Aguarde em arquivo.
