Página 11 do Diário de Justiça da União (DJU) de 3 de Março de 2009

(*) OS DADOS RELATIVOS A MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS CORPUS NÃO ESTÃO SENDO INFORMADOS, EM VIRTUDE DE INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA

Fonte: Sistema Informatizado (Apolo)

LEGENDA DAS SENTENÇAS: