N 202 - I - Revogar a Portaria nº 473, de 12 de maio de 2008, publicada no Diário da Justiça, página 74, de 14 de maio de 2008;
II - Designar o Procurador da República GUSTAVO MOYSÉS DA SILVEIRA, lotado na Procuradoria da República no Município de Tupã, e, nas suas férias e demais impedimentos, o Procurador que o substituir, para oficiar nos autos da ação criminal nº 2007.61.07.012353-2, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araçatuba;
III - Determinar seja dado conhecimento à Procuradoria da República no Município de Araçatuba, encaminhando-se os referidos autos ao Procurador designado, o qual enviará uma via desta Portaria ao r. Juízo quando de sua manifestação.
