n. 7-STJ.
III. Pretensão de reforma do julgado que ademais se sustenta na violação de dispositivos constitucionais sem que tenha sido interposto o recurso competente.
IV. Recurso especial não conhecido.
n. 7-STJ.
III. Pretensão de reforma do julgado que ademais se sustenta na violação de dispositivos constitucionais sem que tenha sido interposto o recurso competente.
IV. Recurso especial não conhecido.