DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE e pela União, o primeiro com base nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/88, o segundo fundado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido nos seguintes termos:
