FERIDA PELA LEI Nº 12.433 DE 29/06/2011, JULGO PROCEDENTE O PRETE NDIDO, DEVENDO-SE OBSERVAR QUE A CADA 12 HORAS ESTUDADAS DEVE SE R REMIDO 01 (UM) DIA DA PENA. CONSIGNO QUE ESTA DECISAO SE REFERE
ÀS 972 HORAS ESTUDADAS PELA SENTENCIADA NO 1º SEMESTRE DE 2014. "
NR. PROTOCOLO : 301847-78.2012.8.09.0175
