Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator : Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo
Relator Convocado : Des. Francisco Manoel Tenorio dos Santos
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator : Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo
Relator Convocado : Des. Francisco Manoel Tenorio dos Santos