horas por semana, em entidade a ser definida na fase de execução. Ciência o MPE, ao advogado dativo, representados e seus genitores. Diante da falta de Defensor Público nesta comarca, condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários advocatícios do Dr. Eduardo Migliorini, nomeado para patrocinar a defesa dos representados, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intime-se a Procuradoria do Estado. Sem questionamento, expeça-se RPV. Transitada em julgado, expeçam-se as competentes guias de execução de medida socioeducativa, que devem ser expedidas pelo site do CNJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Processo 000XXXX-72.2014.8.12.0044 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado
Réu: Elias Conceição Costa
