00031 - 1.0000.00.326990-9/000 Ouro Preto - Apelação Cível; Agravo Instrumento - STF 1.0000.00.326990-9/005;
Agravante (s) - Mbr Mineracoes Bras Reunidas S/a; Agravado (a)(s) - Fazenda Pública Estado Minas Gerais; 1. Vice-Presidente - Orlando Carvalho; Assunto - Autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, em 06/03/2007, Adv - Luiz Eduardo Coimbra Ubaldo, Carlos Jose da Rocha, Paula Abranches de Lima, Arthur Bernardes da Silva Junior, Claudia Horta de Queiroz, Jalmir Leao Santos, Marcia Beatriz Peixoto.
00032 - 1.0000.00.336321-5/000 Belo Horizonte - Apelação Criminal; Agravo Instrumento - STF 1.0000.00.336321-5/006;