Página 456 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 30 de Setembro de 2014

Tribunal Superior Eleitoral
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P. I.

Brasília (DF), 21 de setembro de 2014.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

PETIÇÃO Nº 216-64.2014.6.00.0000 BELO HORIZONTE-MG

REQUERENTE: HELIO FERRAZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO: DELVINO FERRAZ DE OLIVEIRA

REQUERIDO: EDMAR BATISTA MOREIRA

Ministro João Otávio de Noronha

Protocolo: 7.564/2014

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Hélio Ferraz de Oliveira, terceiro suplente da Coligação PP/ PR/ PPS/ DEM/ PSDB para o cargo de deputado federal, nas eleições de 2010, em desfavor do Edmar Batista Moreira, primeiro suplente da referida coligação para o mesmo cargo.

Requer a declaração de perda do cargo eletivo do requerido, com base na Resolução-TSE 22.610/2007, que trata da desfiliação partidária sem justa causa.

Na decisão de folhas 41-42, indeferi o pedido liminar.

No despacho de folha 44, determinei a intimação do requerente para que apresentasse o endereço de citação do requerido, no prazo de 10 dias, a teor dos arts. 282, II, e 284 do CPC.

Relatados, decido.

Inicialmente, verifica-se que o requerente não atendeu ao despacho que determinou a emenda da petição inicial para que apresentasse o endereço de citação do requerido, nos termos dos arts. 282, II, e 284 do CPC.

Nesse contexto, a extinção do processo é medida de rigor, conforme determinam os arts. 267, I, 284, parágrafo único, e 295, VI, do CPC.

Cito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DE RECLAMAÇÃO PERANTE O STJ. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DEFICIÊNCIA MANTIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AGRAVO IMPROVIDO.

1. O ajuizamento de reclamação perante o STJ pressupõe a ocorrência

de qualquer das hipóteses previstas no art. 105, I, f , da Constituição Federal, que a parte deve demonstrar desde logo em sua petição inicial, atendendo aos requisitos do art. 282 do CPC.

2. Determinada a emenda da peça de início, na forma do art. 284 da lei processual, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se seja indeferida, extinguindo-se o processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra dos arts. 295, I e parágrafo único, II, c.c. art. 267, I, do CPC.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg na Rcl 11074/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 26/8/2014)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A IDENTIFICAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBASADA EM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC DESCARACTERIZADA.

1. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC.

[...]

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1181273/PB Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 29/05/2014)

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.

P. I.

Brasília (DF), 22 de setembro de 2014.