Determinações:
17.1. à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão para que crie rotina no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos-SIAPE para bloquear o registro e o pagamento, a ex-servidor aposentado por invalidez, de cargo em comissão, em data posterior à inativação;
