(201251010194630)
D E C I S Ã O
Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ELOECIO ALVES DA SILVA, às fls. 52/58, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, em face de acórdão emanado da colenda Segunda Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado:
