Página 718 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2014

8.213/91, somente entrou em vigor após 90 (noventa) dias - período de vacatio legis - após a publicação da Lei nº 12.873/2013, conforme disposto no artigo 63, inciso II, desta Lei, confira-se:

Lei nº 12.873/2013

“(...).