Silva. Advogado: Rafael Jacson da silva Hech. Apelado: bv Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento. Advogado: Angelize Severo Freire, Juliano Francisco da Rosa. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Relator: Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes. Revisor: Des. Luiz Cezar Nicolau. Julgado em: 12/09/2014
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer em parte do recurso, e na parte conhecida negar provimento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE NOVA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESENÇA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE POSSIBILITA SUA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO.
0013 . Processo/Prot: 1015971-8 Apelação Cível
