Processo 102XXXX-75.2014.8.26.0562 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - DAVID LANGELLA - DIRETOR DA 16ª CIRETRAN DE SANTOS - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a renovação e entrega da CNH do impetrante, sem embargo de eventual instauração de procedimento administrativo para aplicação de penalidade de suspensão. Sem custas e sem honorários. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário. - ADV: ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP)
Processo 102XXXX-43.2014.8.26.0562 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - JAIR FRANCISCO DE FIGUEIREDO - DIRETOR DA 16ª CIRETRAN DE SANTOS - - PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO E INFRAÇÕES - JARI DE SANTOS - Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA E CASSO A LIMINAR. Custas na forma da lei. - ADV: ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP), CLAUDIA FERNANDES ROSA (OAB 93709/SP)
Processo 102XXXX-08.2014.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Descontos Indevidos - SANDRO ROGELIO ANTONIETO LIMA - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - CBPM - - Fazenda do Estado de São Paulo - Defiro a gratuidade. A inexistência de prova inequívoca relativa à verossimilhança das alegações do requerente não autoriza o provimento antecipatório da tutela judicial. As questões fáticas demandam a dilação probatória. Ademais, não se vislumbra a hipótese de prejuízo em ações dessa natureza contra a Fazenda Pública. Indefiro, pois, o pedido de antecipação da tutela. Citem-se e intimem-se com as advertências legais. - ADV: ERASMO SOARES DA FONSECA JUNIOR (OAB 249715/SP)
