PELA LEI 10.303/01. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO E INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O fato de tratar-se do sistema financeiro ou da ordem econômicofinanceira, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, embora a União tenha interesse na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro. 2. A Lei 6.385/76 não prevê a competência da Justiça Federal, porém é indiscutível que, caso a conduta possa gerar lesão ao sistema financeiro nacional, na medida em que põe em risco a confiabilidade dos aplicadores no mercado financeiro, a manutenção do equilíbrio dessas relações, bem como a higidez de todo o sistema, existe o interesse direto da União. 3. O art. 109, VI, da Constituição Federal não tem prevalência sobre o disposto no seu inciso IV, podendo ser aplicado à espécie, desde que caracterizada a relevância da questão e a lesão ao interesse da União, o que enseja a competência da Justiça Federal. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, um dos suscitados. (STJ - CC: 82961 SP 2007/0081096-5, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 27/05/2009, S3 -TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/06/2009LEXSTJ vol. 241 p. 283).
Ademais, o pedido de rejeição da denúncia com base em inépcia não merece prosperar.
Com efeito, o processo é uma série concatenada de atos, de forma metodológica, sendo certo que para o juiz, em determinadas situações, uma vez adotada uma diretriz decisória sem que haja previsão legal de reconsideração da mesma, somente em casos de nulidade absoluta flagrante dos atos anteriores, poderá ele reconhecê-las com vistas a sanear o feito, ocorrendo preclusão lógica da decisão proferida anteriormente, nas demais hipóteses. Isto é o devido processo legal, assegurado ao acusado.
