DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (textos da Nota 10 do Capítulo 39 e posição 39.21) e RGI 6 (textos das subposições 3921.1 e 3921.13), e RGC 1 (texto do item 3921.13.90) constante da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 94, 2011, e Tipi aprovada pelo Decreto nº 7.660, 2011.
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Presidente da 2ª Turma
