Página 12 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Quanto ao pedido subsidiário, registre-se que a interposição de recurso ordinário em detrimento do recurso extraordinário é erro grosseiro, não podendo incidir na espécie o princípio da fungibilidade – aplicável, em regra, quando há dúvidas sobre o recurso adequado.

A propósito, mutatis mutandis:

"CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDA EM ÚNICA INSTÂNCIA POR TRIBUNAL LOCAL. APLICAÇÃO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO IMPROVIDO.

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