Direito, consoante decidido no habeas corpus em favor de Cynthia (HC n. 302.661):
(...)
À primeira vista, pelo que se depreende da leitura da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, presentes os pressupostos da concessão da medida de urgência. Confira-se o teor do decisum (fl. 35):
