TAR DEMANDAS REPETITIVAS INDIVIDUAIS QUANDO HÁ UMA DEMANDA DE NATUREZA COLETIVA QUE PODERÁ POR FIM À QUESTÃO. EVITAM-SE COM ISSO TAMBÉM DECISÕES CONFLITANTES SOBRE A MESMA MATÉRIA, ALÉM DE UMA RÁPIDA SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS, POIS AO INVÉS DE SEREM PROCESSADAS MILHARES DE AÇÕES INDIVIDUAIS DISCUTINDO IDÊNTICA QUESTÃO, EM UMAAÇÃO COLETIVA É POSSÍVEL ANALISAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DE TODOS OS LITIGANTES INDIVIDUAIS. NESSE SENTIDO, COLACIONO A SEGUINTE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.738/08. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.167, QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/08, APORTARAM AO PODER JUDICIÁRIO INÚMERAS AÇÕES INDIVIDUAIS, ALÉM DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. HIPÓTESE EM QUE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS, QUE CONTÊM IDÊNTICA E ÚNICA LIDE, EM RAZÃO DA MACRO-LIDE TRAZIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE VISA SATISFAZER INTERESSE COLETIVO, SE MOSTRA A MEDIDA MAIS COERENTE, RAZOÁVEL E EFICAZ. 2. SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS QUE SE JUSTIFICA A FIM DE SE HARMONIZAR O DIREITO DE AÇÃO E DE ACESSO À JUSTIÇA COM OUTRAS GARANTIAS E PRINCÍPIOS CONSAGRADOS CONSTITUCIONALMENTE, TAIS COMO A SEGURANÇA JURÍDICA, A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. 3. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70046077574, TERCEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
RELATOR: ANGELA MARIA SILVEIRA, JULGADO EM 14/ 02/2012) POR ISSO, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 001/1.11.0246307-9. INTIME-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.
136/1.12.0001332-1 (CNJ 000XXXX-14.2012.8.21.0136) -JANICE BEATRIZ JOST (PP. DEFENSOR PÚBLICO) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ARETE DOS SANTOS VARGAS, CAROLINE SCHUSTER, MARILIA VIEIRA BUENO, ROBERTA COSTA RABELLO E ROSELAINE ROCKENBACH) E MUNICÍPIO DE SELBACH (PP. RUDINEIA DA SILVA CERVIERI).
