Descrição do fato: O presente inquérito civil tem por objeto a fiscalização da execução do objeto do Convênio nº 278/2009/SES, firmado entre o Estado do Maranhão e o Município de Primeira Cruz, concernente à aquisição de uma ambulância tipo voadeira, para o transporte de pacientes do município.
Investigado: Prefeito Municipal de Primeira Cruz;
Resolve, assim, promover diligências investigatórias visando a apuração dos fatos para posterior propositura de ação civil pública, celebração de ajustamento de conduta, ou arquivamento na forma da lei.
