Art. 10 . A SEDS é o órgão gestor do Fundo Penitenciário Estadual e do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – FuNPREN .
CAPÍTuLO Iv
DA ESTRuTuRA ORGÂNICA
Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Novembro de 2014
Publicado por Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
