DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.715, de 1998, art. 5º; Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, arts. 4º e 48.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CIGARROS.
