Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 18 de Novembro de 2014

Janeiro de 2012, combinado com o artigo 70, § 2º e artigo 99, da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 de dezembro de 2013.

É a decisão.

Campo Grande - MS, 29 de outubro de 2014.