SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital, na Av. Bezerra de Menezes, 1820, Bairro São Gerardo, CEP: 60.325-901, neste ato, representada por seu Secretário do Desenvolvimento Agrário, JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, inscrito no CPF/MF sob o nºXXX.763.323-XX e portador da Cédula de Identidade nº 926.761 SSP/ CE, residente e domiciliado na Rua Ipê, 205 – Apart.301 - Torre III – Vila Ellery/Fortaleza-CE BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO DE CAMOCIM , inscrito no CNPJ/MF sob o nº07.660.350/0001-23, com sede na Praça da Estação, S/N – Centro – CEP: 62.400-000, em Camocim/CE, neste ato representado pela sua Prefeita MÔNICA GOMES AGUIAR, e-mail: prefeitamonicaaguiar@gmail.com, brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº 2002002366565 SSP-CE e inscrito no CPF NºXXX.004.913-XX, residente e domiciliada na Rua José Maria Veras, 265 – Centro – CEP: 62.400-000, no município de Camocim/CE
OBJETO: O presente TERMO DE AJUSTE tem como objeto a Adequação da Estrutura Física e Aquisição de Equipamentos para o Matadouro Público no Município de Camocim/CE, contemplando obras físicas e aquisição de equipamentos, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE AJUSTE reger-se-á pelo Decreto Estadual nº 28.841, de 23 de agosto de 2007, Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAG nº 03, de 16 de junho de 2008 e demais legislação aplicável, conforme Processo nº 2112208/2014 e Parecer Jurídico nº 441/2014. FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do Termo de Ajuste, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: Este TERMO DE AJUSTE vigorará até 30/11/2014, contados a partir da Assinatura, podendo ser prorrogado através de TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pela CONCEDENTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subseqüente a sua assinatura. VALOR: O valor total do presente TERMO DE AJUSTE é de R$414.282,33 (quatrocentos e quatorze mil, duzentos e oitenta e dois e trinta e três centavos, arcando a SDA com R$174.128,50 (cento e setenta e quatro mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta centavos e o Município de Camocim/CE com R$240.153,83 (duzentos e quarenta mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos) à Título de Contrapartida. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (15798) 21100022.20.XXX.028.1XX26.02.44404200.00.0.40 e PF: 2100011582014I Programa: 028 MAPP 380 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza – CE, 02 de julho de 2014. SIGNATÁRIOS: JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA Secretário do Desenvolvimento Agrário Concedente e MÔNICA GOMES AGUIAR Prefeita do Município de Camocim/CE CONVENENTE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 02 de julho de 2014.
Felipe Augusto Araújo Muniz
