Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, razão pela qual passo ao exame do mérito.
O objeto da presente prestação de contas é a aquisição de medicamentos não integrantes do estoque da Farmácia Básica, conforme detalhamento contido na Cláusula Segunda (peça 16 - fl. 1).
O procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Pregão Presencial nº 17/2013 foi regularmente processado, observadas as disposições aplicáveis a esta modalidade de licitação, bem como da contratação dela derivada nos termos do Estatuto das Licitações e Contratos.
