acórdãos da 4ª Turma deste Tribunal, que não conheceu do recurso de revista e negou provimento aos embargos de declaração relativamente aos temas "nulidade por negativa de prestação jurisdicional", "prescrição - indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ocorrido antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004", "hora noturna -flexibilização por norma coletiva" e "redução do intervalo intrajornada".
Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 7º, XXVI e XXIX, e 93, IX, da CF.
II) FUNDAMENTAÇÃO
