Página 9 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Dezembro de 2014

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e78f597; recurso apresentado em 02/09/2014 - id. aa21bb0). Regular a representação processual (id. 672104 - págs. 1-3). Satisfeito o preparo (ids. 1136329 - pág. 4, 1193152 - pág. 2, 1193152 - pág. 1, 401513 - pág. 4 e cff70bc - pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA.

Alegação (ões):

- violação do art. 37, XVI e XVII, da Constituição da República.

- violação dos arts. 453 da CLT; 118 da Lei nº 8.112/90; 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85.

- divergência jurisprudencial.

A demandada pretende se eximir da condenação ao pagamento de verbas advindas da reintegração do autor no emprego.

Consta da ementa do acórdão (id. 401513 - pág. 1):

CASAN. CUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COM OS SALÁRIOS DECORRENTES DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Não se aplica aos empregados de empresa integrante da administração pública indireta a vedação de cumulação dos salários com os proventos de aposentadoria recebidos pelo regime geral de previdência social. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento consignado na Súmula n. 29 desse Tribunal Regional do Trabalho.

Aduziu o Colegiado (id. 401513 - págs. 3-4):

Por fim, no que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Conduta, vê-se que foi firmado em julho de 2003, época em que o STF ainda não havia se pronunciado sobre os efeitos jurídicos da aposentadoria voluntária. Com o pronunciamento definitivo da Suprema Corte, que detém a última palavra nas matérias de natureza constitucional, outra conclusão não resta que não a de que o TAC perdeu sua eficácia e não pode ser invocado como fundamento para justificar o rompimento do vínculo em razão do jubilamento, e, tampouco, a alegada impossibilidade de pagamento das remunerações e reflexos do período pelo qual ficou afastado o autor, mormente observadas as diretrizes consignadas nos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Diante das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal dos textos legais indicados.

O aresto transcrito, por sua vez, carece de especificidade pois não aborda com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

/lfr

Edson Mendes de Oliveira

Desemb

argador do Trabalho-Presidente

Intimação

Processo Nº RO-0010870-17.2013.5.12.0026

Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA

RECORRENTE JOSE TREVISAN NETTO

ADVOGADO IRINEU RAMOS FILHO (OAB: 6645)

ADVOGADO DOMINGOS AFONSO KRIGER FILHO (OAB: 6650)

ADVOGADO ANILSO CAVALLI JUNIOR (OAB: 20963)

RECORRIDO COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN

ADVOGADO GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA (OAB: 17949)

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

INTERESSADO TRABALHO (Florianópolis/SC)

RO-0010870-

17.2013.5.12.0026 - 5a Câmara

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN

Recorrido (a)(s): JOSE TREVISAN NETTO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 26/08/2014 - id. 58574e0; recurso apresentado em 02/09/2014 - id. d49708b). Regular a representação processual (id. 765187 - págs. 1-3). Satisfeito o preparo (ids. 379308 - pág. 8, 5de96ff - pág. 1 e 5de96ff - pág. 2).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA.

Alegação (ões):

- violação do art. 37, XVI e XVII, da Constituição da República.

- violação dos arts. 453 da CLT; 118 da Lei nº 8.112/90; 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85.

- divergência jurisprudencial.

A demandada pretende se eximir da condenação ao pagamento de verbas advindas da dispensa imotivada.

Consta da ementa do acórdão (id. 379308 - pág. 1): APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CASAN. EFEITOS Conforme decidido em ações diretas de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs nºs 1721 e 1770), a aposentadoria espontânea do trabalhador não é causa de extinção do contrato de trabalho. Deste modo, não há vedação constitucional impedindo que o empregado da CASAN cumule os proventos de aposentadoria, que passou a auferir do INSS, com a remuneração pelo trabalho prestado.