"Súmula 273. Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado."
Ainda, a jurisprudência:
"HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DA LICITUDE DA PROVA QUE ENSEJOU A AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS QUE A DEFESA FOI CIENTIFICADA. ENTENDIMENTO SUMULADO. ENUNCIADO N.º 273 DA SUMULA DO STJ. ORDEM DENEGADA.
