Página 2966 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2014

Em suas razões recursais, defende a parte autora a inconstitucionalidade da Lei nº 9.876/99, por afronta ao princípio da isonomia.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

Após o breve relatório, passo a decidir.