que lhe foi aberto prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento ou apresentação de recurso voluntário contra esta decisão.
Informa ainda o referido documento, que o prazo para a interposição do referido recurso expirou em 06/12/2006, tendo a apelada protocolado a impugnação, intempestivamente em 27/12/2006, motivo pelo qual foi determinado seu arquivamento em 05/03/2007. A notificação desta última decisão foi recebida em 14/03/2007 (fls. 60/62), momento em que começou a correr o prazo prescricional para a Fazenda Pública ingressar com a execução fiscal.
A execução fiscal foi proposta em 25/10/2007, ocorrendo despacho de citação em 23/07/2008, portanto, dentro do prazo prescricional (fls. 03/04)."
