Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2014

Diário Oficial da União
há 8 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ATO Nº 10.350, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

Processo nº 53500.017135/2014. Expede autorização à LINKADO COMUNICAÇÕES LTDA - ME, CNPJ/MF nº 19.129.852/0001-01, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

REGINA CUNHA PARREIRA

Superintendente

Substituta

ATO Nº 10.354, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Processo nº 53500.009861/2014. Expede autorização à ERISSON F GONÇALVES - ME, CNPJ/MF nº 18.360.087/0001-73, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

REGINA CUNHA PARREIRA

Superintendente

Substituta

ATO Nº 10.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Processo nº 53500.017817/2014. Expede autorização à W. DA SILVA E SANTOS - EIRELI - ME, CNPJ/MF nº 19.607.846/0001-12, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

REGINA CUNHA PARREIRA

Superintendente

Substituta

ATO Nº 10.258, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

Processo nº 53500.014558/2014. Expede autorização à TOEBE & BORTOLI LTDA - ME, CNPJ/MF nº 12.147.300/0001-87, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

REGINA CUNHA PARREIRA

Superintendente

Substituta

ATO Nº 10.359, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Processo nº 53500.013791/2014. Expede autorização à PAULINO P. DOS SANTOS - INFORMATICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA - ME, CNPJ/MF nº 07.584.525/0001-60, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

REGINA CUNHA PARREIRA

Superintendente

Substituta

ATO Nº 10.360, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Processo nº 53500.014049/2014. Expede autorização à CONNECTNET - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ/MF nº 12.597.849/0001-73, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

REGINA CUNHA PARREIRA

Superintendente

Substituta

ATO Nº 10.361, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Processo nº 53500.018576/2014. Expede autorização à INFORBOOK COMERCIO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME, CNPJ/MF nº 08.484.143/0001-28, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

REGINA CUNHA PARREIRA

Superintendente

Substituta

ATO Nº 10.362, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Processo nº 53500.021593/2014. Expede autorização à JOSÉ DE R. MARTINS - ME, CNPJ/MF nº 20.176.959/0001-90, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

REGINA CUNHA PARREIRA

Superintendente

Substituta

ATO Nº 10.363, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Processo nº 53500.021090/2014. Expede autorização à BM FLEX TELECOM EIRELI - ME, CNPJ/MF nº 09.279.495/0001-04, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

REGINA CUNHA PARREIRA

Superintendente

Substituta

ATO Nº 10.364, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Processo nº 53500.021527/2014. Expede autorização à CRISTIAN AVOZANI - ME, CNPJ/MF nº 18.158.027/0001-72, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

REGINA CUNHA PARREIRA

Superintendente

Substituta

ATO Nº 10.365, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Processo nº 53500.006015/2014. Expede autorização à PERSONAL LINK COMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 09.608.927/0001-83, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

REGINA CUNHA PARREIRA

Superintendente

Substituta

ATO Nº 10.366, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Processo nº 53500.020771/2014. Expede autorização à G. PEREIRA NORONHA - ME, CNPJ/MF nº 15.115.167/0001-75, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

REGINA CUNHA PARREIRA

Superintendente

Substituta

ATO Nº 10.401, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Processo nº 53524.004940/2014. Expede autorização RADIO BEL LTDA, CNPJ nº 03.718.562/0001-63, para explorar, de forma direta, o Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, para uso próprio, tendo como área de prestação no estado de Minas Gerais.

REGINA CUNHA PARREIRA

Superintendente

Substituta

ATO Nº 10.409, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014

Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na (s) cidade (s) de Rio de Janeiro/RJ, , no período de 24/12/2014 a 25/12/2014.

REGINA CUNHA PARREIRA

Superintendente

Substituta

Ministério das Relações Exteriores

.

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES

EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DAS COMUNIDADES

BRASILEIRAS NO EXTERIOR

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS

JURIDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE

COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA NICARÁGUA PARA A IMPLEMENTAÇÃO

DO PROJETO

"IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA CONDOMINIAL DE ESGOTO EM LA DALIA E RANCHO GRANDE"

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República da Nicarágua

(doravante denominados "Partes"),

Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e do Governo da República da Nicarágua, assinado em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de saneamento se reveste de especial interesse para ambas as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem como objeto a implementação do projeto "Implantação de Sistema Condominial de Esgoto em La Dália e Rancho Grande" (doravante denominado "Projeto"), cuja finalidade é contribuir para a implantação e normatização da metodologia do sistema condominial de esgotos no setor de saneamento nicaraguense.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades e os resultados a serem alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será elaborado e firmado pelas instituições executoras e coordenadoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa: a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. O Governo da República da Nicarágua designa:

a) O Instituto Nicaraguense de Aquedutos e Esgotos (INAA) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento, avaliação e execução das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional necessário à execução do Projeto; e d) realizar o acompanhamento e a avaliação das atividades do Projeto.

2. Ao Governo da República da Nicarágua, cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional necessário à execução do Projeto; e d) realizar o acompanhamento e a avaliação das atividades do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros ou qualquer outra atividade gravosa ao patrimônio nacional das Partes.

Artigo IV

Na execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão utilizar recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais que deverão estar contemplados em outros instrumentos legais, diferentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República da Nicarágua.

Artigo VI

1. As instituições executoras discriminadas no Artigo II elaborarão informes sobre os resultados obtidos no contexto do Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento objeto de publicação.