Página 188 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2006

ANEXO II

Base legal: inciso I do art. 4º da Lei nº 11.306, de 16/05/2006, combinado com o inciso Ido parágrafo 1º do mesmo artigo.

ORGAO : 12000 - JUSTIÇA FEDERAL