Página 27 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 29 de Janeiro de 2013

I - meio fio, calçamento, canalização de águas pluviais;

- abastecimento deágua;

- sistema de esgotos sanitários;

IV- rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilómetros do imóvel considerado.

§ lº - Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em lei municipal, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados à habitação, a indústria ou ao comercio, mesmo que localizado fora da zona referida neste artigo.

§ 2º - O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel localizado dentro da zona urbana, independentemente de sua área ou do seu destino.

Art. 6º - 0 bem imóvel para efeitos deste imposto será classificado como terreno ou prédio.

§ lº - Considera-se terreno o bem imóvel:

sem edificação;

em que houver construção paralisada ou em andamento;

em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;

cuja construção seja de natureza temporária ou provisória.

§ 2º- Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.

Art. 7º- A incidência do imposto independe:

I - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;

II - do ciimprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.

SEÇAO II

Sujeito Passivo

Art. 8º- Contribuinte ou responsável do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

§ 1º - São responsáveis pelo pagamento do imposto, além do contribuinte definido neste artigo:

I - o titular do direito de usufruto, de uso ou habitação;

II - o compromissário comprador;

III - o comodatário ou credor anticrético.

§ 2º - O proprietário do prédio ou o titular de seu domínio útil é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido pelo titular de usufruto, e de uso ou habitação.

§ 3º - O promitente vendedor é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido compromissário comprador.

SeçãoIII

Base de Cálculo e Alíquota

Art. 9º - A base de calculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se valor venal: I - no caso de terrenos não edificados, em construção, em ruínas ou em demolição, o valor da terra nua;

II - nos demais casos o valor do terreno e da edificação, considerados em conjunto.

Art. 10º - O valor venal do imóvel será conhecido:

I- tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção, pela metragem da construção, somado o resultado ao valor do terreno, observado no Anexo I deste Código e conforme regulamento;

II- tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados osfatores corretivos, observado no Anexo I deste Código e conforme regulamento.

§ 1º - Na apuração do valor do metro quadrado de construção o Prefeito Municipal ou a Comissão de Avaliação especialmente designada para tal fim, deverá observar os seguintes critérios:

I - o preço médio da construção civil por metro quadrado no exercício anterior ao do lançamento;

II - os serviços públicos ou de utilidade pública existentes nas vias, logradouros públicos ou adjacências;

III- declaração do contribuinte, não impugnada pelo Fisco e decisões judiciária passadas em julgado.

§ 2º- Em relação ao valor do metro quadrado de terreno, observará o seguinte:

I - o preço médiodos terrenos próximos, nas últimas transações imobiliárias de compra e venda ou constantes do cadastro imobiliário; II - os fatores indicados nos incisos II e III do parágrafo anterior.

§ 3o - Quando nummesmo terreno houver mais de uma unidade autónoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno, conforme regulamento.

Art. 11 - Quando não forem objetos da utilização previstos no artigo anteriores, os valores venais dos imóveis poderão ser atualizados por ato do Poder Executivo, pelo mesmo índice oficial em que for apurada a inflação no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do exercício anterior.

Art. 12 - Para cálculo do imposto, serão utilizadas as seguintes alíquotas:



Terreno 1%
Prédio 0,50 %
Gleba 0,40 %

I - 1 % (um por cento), tratando-se de terreno, segundo a definição feita no § lº do artigo 6º deste Código;

II - 0,50 % (zero vírgula trinta por cento), tratando-se de prédio;

III - 0,40 % (zero vírgula vinte por cento), para os imóveis em áreas urbanizadas ou urbanizáveis do município, com área superior a 2.000m2 (dois mil metros quadrados).

§ lº- Entende-se por gleba, a porção de terra contínua situada na zona urbana ou urbanizável do município, com área superior a 2.000m2 (dois mil metros quadrados).

§ 2º- Para os terrenos edificados e localizados em áreas urbanas e urbanizáveis a alíquota será aumentada durante cinco anos até o limite de 2,0% nas áreas definidas por Decreto do Poder Executivo para cumprimento da função social da propriedade referendada pelo art. 5º, § 5o e art. 7 § 1º,§ 2o, § 3o da Lei Nº 10.257/2001, denominada Estatuto das Cidades.

SEÇÃÒ IV

Cadastro Imobiliário Fiscal

Art. 13- A inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal será promovida pelo Contribuinte ou Responsável na forma e nos prazos regulamentares, ainda quando seus titulares não estiverem sujeitos ao imposto. A inscrição de cada imóvel será feita separadamente, embora pertencendo a um mesmo contribuinte.

Parágrafo único - Nos termos do inciso VI do artigo 134 do Código Tributário Nacional, até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuários da justiça enviarão ao Cadastro Imobiliário Fiscal, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como as averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.

Art. 14 - Fica o contribuinte obrigado a requerer sua inscrição no

Cadastro Fiscal Imobiliário no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da convocação feita pela Prefeitura ou da posse do imóvel a qualquer título.

Parágrafo único - As construções ou edificações realizadas, sem a devida licença, ou em desacordo com as normas técnicas, serão mesmo assim inscritas e lançadas para os efeitos tributários.

Art. 15 - Os contribuintes que apresentarem na inscrição informações falsas, erros ou omissões serão equiparados aos que não se inscreveram, podendo em ambos os casos, serem inscritos de ofício.

SEÇÃO V

Lançamento

Art. 16 - O lançamento do imposto será anual e feito pela autoridade administrativa à vista dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo Fisco.