VEIS - IBAMA, no uso das atribuições legais previstas no art. 26, inciso V, do Anexo I, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto no 5.718, de 13 de março de 2006, e o art. 95, item VI, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002;
Considerando o art. 3 , § 2 e art. 8 , parágrafo único da Lei n 5.197, de 03 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteçâo a fauna e dá outras providências e o art. 37, Inciso IV, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes ambientais;
Considerando a necessidade de ordenar os critérios de manejo e controle da fauna sinantrópica nociva, e;
