RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, CONTADA A PARTIR DA DATA DO FATO, ATE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA ... (GRECO, ROGERIO. CURSO DE
DIREITO PENAL, PARTE GERAL, VOLUME I.15 ED. P. 750). ASSIM, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, E 109, INCISO VI, AMBOS DO COD IGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO EDSON FRANCI SCO DOS SANTOS, RELATIVAMENTE AO CRIME DE AMEACA. OUTROSSIM, INDE FIRO O PEDIDO DE EXTINCAO DO FEITO EM RELACAO AO CRIME DE LESAO C ORPORAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE APENAS O PARQUET. TR ANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-S E. ÁGUAS LINDAS DE GOIAS, 10 DEZEMBRO DE 2014. SYLVIA AMADO PINTO
MONTEIRO JUIZA DE DIREITO
