Página 5 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 30 de Agosto de 2011

Parágrafo único. Os valores correntes dos exercícios de 2011, 2012 e 2013, deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de reajuste salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades.

CAPÍTULO IV

Da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.

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