Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2015

Diário Oficial da União
há 3 anos

Sumário

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PÁGINA

Presidência da República.................................................................... 1

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 2

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .................................. 2

Ministério da Cultura .......................................................................... 3

Ministério da Defesa........................................................................... 7

Ministério da Educação ...................................................................... 7

Ministério da Fazenda....................................................................... 12

Ministério da Integração Nacional ................................................... 20

Ministério da Justiça ......................................................................... 20

Ministério da Pesca e Aquicultura................................................... 27

Ministério da Previdência Social...................................................... 27

Ministério da Saúde .......................................................................... 28

Ministério das Comunicações........................................................... 50

Ministério de Minas e Energia......................................................... 54

Ministério do Desenvolvimento Agrário.......................................... 66

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... 67

Ministério do Esporte........................................................................ 68

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.......................... 68

Ministério do Trabalho e Emprego.................................................. 70

Ministério dos Transportes ............................................................... 70

Conselho Nacional do Ministério Público....................................... 89

Ministério Público da União ............................................................ 89

Tribunal de Contas da União ........................................................... 90

Poder Judiciário............................................................................... 115 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 117

Presidência da República

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULA N 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso XII, e tendo em vista o disposto nos arts. 28, inciso II, e 43, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 38, § 1º, inciso II, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no art. 17-A, inciso II, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, nos arts. e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, no art. , inciso VII, e art. 36, inciso XIII, do Anexo I, do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, bem como o contido no Ato Regimental/AGU nº 1, de 2 de julho de 2008, resolve:

"No período compreendido entre 1º/3/2002 e 25/06/2002, a remuneração dos integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional era composta de: I - vencimento básico, fixado nos termos do art. 3º da Medida Provisória nº 43, de 24 de julho de 2002, convertida na Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002; II - pró-labore, devido em valor fixo; III - representação mensal, incidente sobre o novo vencimento básico, nos percentuais previstos no Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; e IV - gratificação temporária, conforme a Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995."

Legislação Pertinente: Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995; Medida Provisória nº 43, de 24 de julho de 2002 e Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002.

Precedentes:

Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção: AR 4.032, Rel. Min. Sabastião Reis Júnior, DJe de 24/04/2014; EREsp 1.035.675, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 18/03/2014; Primeira Turma: AgRg no REsp 1.216.093, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 15/03/2011; AgRg no REsp 1.188.744, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 19/03/2014; Segunda Turma: Medida Cautelar nº 18.368, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17/11/2011; AgRg no REsp 1.250.919, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 08/11/2011; Quinta Turma: AgRg no REsp 1.137.145, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 22/11/2010; AgRg no REsp 1.105.054, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 09111/2009; REsp 963.680, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de Ol11212008; Sexta Turma: AgRg nos EDcl no REsp 812.409, Rel. Min. Celso Limongi, Dle de 02/08/2010; AgRg no REsp 1.137.059, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/11/2011; AgRg no Ag em REsp 70.971, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 05/03/2012; AgRg no REsp 1.074.315, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 25/04/2014.

Supremo Tribunal Federal - Primeira Turma: AgR no RE 606.877, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 12/09/2010; ED no AgR no AI 838.819, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 09/11/2012; Segunda Turma: AgR no AI 811.716, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 07/02/2011.

FERNANDO LUIZ ALBUQUERQUE FARIA

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA

GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE

INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

PORTARIAS DE 23 DE JANEIRO DE 2015

O GERENTE DE ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 2304, de 17 de dezembro de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:

N 158 - Inscrever o aeródromo privado Fazenda Aero - Amil (SC) (Código OACI: SWJA) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.003256/2015-17.

N 159 - Inscrever o aeródromo privado Fazenda Tucumã (BA) (Código OACI: SJWT) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.001661/2015-92.

N 160 - Inscrever o aeródromo privado Fazenda Recanto (MS) (Código OACI: SNOR) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.000360/2015-41.

N 161 - Alterar a inscrição do aeródromo privado Fazenda Silvana (MS) (Código OACI: SSSY) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade até 8 de dezembro de 2020. Art. Processo nº 00065.135908/2014-92. Fica revogada a Portaria nº 2195, de 7 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2010, Seção 1, página 7.

N 162 - Inscrever o aeródromo privado Fazenda Juruna (MT) (Código OACI: SJUJ) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.002057/2015-83.

N 163 - Alterar a inscrição do aeródromo privado Fazenda da Paz (SP) (Código OACI: SIXD) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade até 24 de abril de 2024. Processo nº 00065.000817/2015-18. Fica revogada a Portaria nº 982, de 22 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2014, Seção 1, página 24.

N 164 - Inscrever o aeródromo privado Fazenda Europa (MT) (Código OACI: SWEF) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.172876/2014-14.

N 165 - Renovar a inscrição do aeródromo privado Usina Santa Lydia (SP) (Código OACI: SDUL) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.107508/2014-97.

N 166 - Inscrever o aeródromo privado Sunset (SC) (Código OACI: SSET) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.131737/2014-22.

N 167 - Renovar a inscrição do aeródromo privado Dr. José de Arruda Botelho (SP) (código OACI: SDJA) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.066470/2014-95.

N 168 - Inscrever o aeródromo privado Clemente Verillo (SP) (Código OACI: SJEH) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.107101/2014-60.

N 169 - Inscrever o heliponto privado Palácio do Governo do Estado do Amazonas (AM) (Código OACI: SNHZ) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.000379/2015-98.

N 170 - Inscrever o heliponto privado Hellix Business Center (RJ) (Código OACI: SDHN) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.000549/2015-34.

N 171 - Inscrever o heliponto privado Main Estate (SP) (Código OACI: SJES) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.003209/2015-65.

N 172 - Inscrever o heliponto privado Hospital Marcio Cunha (MG) (Código OACI: SWCM) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.003236/2015-38.

N 173 - Inscrever o heliponto privado Do Crer (GO) (Código OACI: SNHQ) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.001536/2015-82.

N 175 - Alterar a inscrição do heliponto privado Royal Palm Plaza (SP) (Código OACI: SSQW) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade até 23 de maio de 2022. Art. Processo nº 00065.059097/2014-16. Fica revogada a Portaria nº 1021, de 22 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2012, Seção 1, página 8.

N 176 - Inscrever o heliponto privado Pátio Victor Malzoni (SP) (Código OACI: SDVR) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.001450/2015-50.

N 177 - Inscrever o heliponto privado Quinta da Baroneza I (SP) (Código OACI: SIQT) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.113317/2014-64.

N 178 - Inscrever o heliponto privado Zimba D. Pedro I (SP) (código OACI: SDZM) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.080763/2013-02.

N 179 - Alterar a inscrição do heliponto privado Casa de Campo (SP) (Código OACI: SNON) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade até 13 de junho de 2022. Processo nº 00065.059121/2014-17. Fica revogada a Portaria nº 1179, de 12 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2012, Seção 1, página 14.