Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 10 de Setembro de 2012

requerimento apresentado no Anexo III desta resolução e observará o seguinte cronograma:

I - Para o ano de 2012: entre 01 de janeiro e 31 de dezembro;

II - Para o ano de 2013: entre 01 de janeiro e 30 de novembro,