BASE LEGAL: Art. 37, IX, da CF/88; Art. 191 a 195 da Lei Complementar nº 002/2007 e Lei N.º 2.358, de 04 de janeiro de 2011. Tuparendi- RS, 17 de janeiro de 2011. LEONEL FERNANDO PETRYCrie uma conta para visualizar informações de diários oficiaisCriar contaJá tem conta? Entrar