Página 2107 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Janeiro de 2015

Expeça-se mandado de desocupação e reintegração de posse.

A fim de resguardar o direito constitucional à moradia, mas observando que a ocupação é 2 (dois) metros dentro da faixa de domínio da BR-101/RJ (fls. 106/107), estabeleço o prazo para desocupação voluntária de 30 (trinta) dias, contados da intimação pessoal desta decisão.

Decorrido o mencionado prazo, deverá o oficial de justiça retornar ao local da diligência, para proceder à reintegração de posse em favor da parte autora, que deverá indicar preposto autorizado para acompanhar a diligência e promover as providências cabíveis a seu encargo, devendo providenciar o transporte e todos os meios necessários para a remoção das pessoas e objetos da área, caso seja necessário e os ocupantes não tenham condições de desocuparem o bem por seus próprios meios. Não se encontrando presentes o réu e/ou os ocupantes, determino que o oficial de justiça proceda ao inventário detalhado de todos os bens havidos dentro do perímetro de invasão, ficando a autora como depositária dos referidos bens.

Caracterizada a resistência no cumprimento da ordem, o oficial de justiça responsável pela diligência fica, desde já, autorizado a requisitar o auxílio de força policial, se necessário.

Intimem-se, inclusive o MPF. Cumpra-se.

São Gonçalo, 26 de janeiro de 2015.

LEONARDO DA COSTA COUCEIRO

Juiz Federal

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEONARDO DA COSTA COUCEIRO

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

20 - 0130674-58.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130674-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: THIAGO SERPA ERTHAL.) x JOSÉ LIMA ALVES PERRU (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA.). .

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130674-58.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130674-8)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): JOSÉ LIMA ALVES PERRU

DECISÃO

Defiro a prova pericial requerida pela parte autora, pela ANTT e pelo réu e nomeio como perito do Juízo o Sr. Marcus Vinícius Rodriguez Barbosa, engenheiro civil, com endereço conhecido pela Secretaria.

Intime-se pessoalmente o perito nomeado para que informe se aceita o encargo, bem como para que arbitre os honorários, ciente de que disporá do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contado da data da realização da perícia. Deverá ainda o perito, em face do princípio da celeridade e da economia processual, em caso de nomeação em processos assemelhados de reintegração de posse ajuizados pela Autopista Fluminense, apresentar proposta para realização dos exames em data única ou próxima, de forma a otimizar os trabalhos, tanto para o próprio examinador quanto para as partes dos processos.

Deverá o perito, em especial, verificar se o réu ocupa faixa de domínio da rodovia concedida à parte autora, nos termos da inicial, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes.

Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, dê-se ciência às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o valor dos honorários, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos, ressaltando-se que os custos da perícia serão suportados pela parte autora, devendo o valor ser depositado em conta à disposição do juiz, no mesmo prazo, sob pena de ser reconhecida a desistência da prova requerida.

Vale salientar que a ré já se manifestou em caso de deferimento da perícia, apresentando quesitos, o que não impede que novos sejam formulados.

Dê-se vista ao MPF.

São Gonçalo, 26 de janeiro de 2015.

LEONARDO DA COSTA COUCEIRO

Juiz Federal

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEONARDO DA COSTA COUCEIRO

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE