E JUÍZO E INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DESTA COMARCA COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO : 436723-49.2014.8.09.0029
E JUÍZO E INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DESTA COMARCA COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO : 436723-49.2014.8.09.0029