de 04/10/2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, os presentes autos foram digitalizados e inseridos no e-ProcTJTO por onde tramitarão exclusivamente sob o nº 5004655-49.2XXX.827.2XX9, oportunidade em que após a publicação desse acontecimento os autos serão baixados por digitalização no arquivo próprio, no sproc.tjto.jus.br. 3ª Vara da Fazenda e Registro Públicos da Comarca de Palmas, não sendo mais permitido petições por meio físico.
Autos nº 2009.0011.9400-8/0
Ação: ORDINÁRIA
