esportivo "Rio Muscle Beach 2007/2008 - Academia ao Ar Livre", de acordo com os elementos constantes do Processo nº 04967.007764/2007-43.
Art. 2º Declarar regularizada, também sob o regime da permissão de uso, a título oneroso e precário, a utilização pela Permissionária, da mesma área e na mesma finalidade indicadas no artigo 1º desta Portaria, no período de 13 de outubro a 01 de dezembro de 2007.
Art. 3º O valor total devido à União em decorrência da permissão de uso de que trata esta Portaria é de R$ 3.345,00 (três mil e trezentos e quarenta e cinco reais).
