131.163-8-Deixar de disponibilizar informações sobre o uso de agrotóxicos abordando as medidas a serem adotadas em caso de intoxicação (art. 13, da Lei nº 5.889/73, c/c o item 31.8.10, alínea h da NR-31 da Portaria nº 86/2005)- I .
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131.164-6-Deixar de sinalizar as áreas tratadas, informando o período de reentrada (art. 13, da Lei nº 5.889/73, c/c o item 31.8.10.1 da NR-31 da Portaria nº 86/2005)- I .
