RETIFICAÇÃO
Na cláusula terceira do Protocolo ICMS 98/14, de 5 de dezembro de 2014, publicado no DOU de 11 de dezembro de 2014, Seção 1, páginas 22 e 23, onde se lê: "...produzindo efeito a partir de 1º de outubro de 2012...", leia-se: "...produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação...".
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
