OS DO CÓDIGO PENAL. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 297, CAPUT, DO DI PLOMA PENAL. CULPABILIDADE PLENAMENTE IMPUTAVEL, ENTENDIA O CARAT ER ILICITO DO FATO E PODERIA DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENT ENDIMENTO. ADEMAIS, NAS CONDICOES EM QUE SE ENCONTRAVA, LHE ERA E XIGIVEL UMA CONDUTA DIVERSA, DE ACORDO COM O DIREITO; ANTECEDENTE S SÃO BONS; PERSONALIDADE NADA CONSTA NOS AUTOS EM SEU DESFAVOR, CONDUTA SOCIAL NADA CONSTA NOS AUTOS EM SEU DESFAVOR; MOTIVOS DO CRIME OBTENCAO DE INDEVIDA VANTAGEM ECONOMICA; CIRCUNSTANCIAS INT EGRAM A FIGURA DELITIVA; CONSEQUENCIAS DANOSAS; COMPORTAMENTO DA VITIMA - NAO CONCORREU PARA O EVENTO. TUDO ANALISADO, FIXO A PENA -BASE EM DOIS ANOS E DOIS MES DE RECLUSAO. MINORO DOIS MESES DESS E QUANTUM EM RAZAO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III , D, (CONFISSAO) DO CÓDIGO REPRESSIVO. NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS
AGRAVANTES PARA SER ANALISADAS. AUSENTES OUTRAS CAUSAS LEGAIS PA RA ALTERACAO DA PENA, TORNO-A DEFINITIVA EM DOIS ANOS DE RECLUSAO , A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO NOS PRECISOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CITADO CÓDIGO, NA CADEIA PÚBLICA LOCAL . A PENA DE MULTA CUMULATIVA - FICA FIXADA EM TRINTA DIAS, CADA D IA-MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MINIMO, A S ER CORRIGIDA E PAGA CONFORME PRECEITOS DO CÓDIGO PENAL. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 299, CAPUT, DO DIPLOMA PENAL. CULPABILIDADE PL ENAMENTE IMPUTAVEL, ENTENDIA O CARATER ILICITO DO FATO E PODERIA DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. ADEMAIS, NAS CONDI COES EM QUE SE ENCONTRAVA, LHE ERA EXIGIVEL UMA CONDUTA DIVERSA, DE ACORDO COM O DIREITO; ANTECEDENTES SÃO BONS; PERSONALIDADE NAD A CONSTA NOS AUTOS EM SEU DESFAVOR, CONDUTA SOCIAL NADA CONSTA NO S AUTOS EM SEU DESFAVOR; MOTIVOS CONSIDERO REPROVAVEL, NA MEDIDA EM QUE PRETENDIA OBTER INDEVIDA VANTAGEM ECONOMICA SEM A NECESSAR IA CORRESPONDENCIA COM A REALIDADE; CIRCUNSTANCIAS INTEGRAM A FIG URA DELITIVA; CONSEQUENCIAS SÃO PROPRIAS DO CRIME, OU SEJA, ALTER AR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE; COMPORTAMENTO DA
VITIMA - NAO INFLUIU NA PRATICA DO DELITO. TUDO ANALISADO, FIXO A PENA-BASE EM UM ANO E DOIS MES DE RECLUSAO. MINORO DOIS MESES D ESSE QUANTUM EM RAZAO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, D, (CONFISSAO) DO CÓDIGO REPRESSIVO. NAO EXISTEM CIRCUNSTANC IAS AGRAVANTES PARA SER ANALISADAS. AUSENTES OUTRAS CAUSAS LEGAIS
