Secretário de Educação Básica do Estado do Ceará. Advogado: Fernando Antonio Bezerra Freire (OAB: 20581/CE). Proc. Estado: Daniel Maia Texeira (OAB: 17118/CE). Despacho: - Recurso Ordinário Constitucional (fls. 239/255) contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que denegou a ordem pretendida no Mandado de Segurança impetrado. Dessa forma, remetam-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para análise do recurso interposto. Subam. Publique-se. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2015. Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES Vicepresidente do TJCE
Total de feitos: 1
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