E ACIMA ESPECIFICADO, FIXO A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECL USAO. CONCORRE EM FAVOR DO ACUSADO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DE S ER MENOR DE 21 ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO, MAS DEIXO DE APLICA -LA PORQUE A PENA JA FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL, CONFORME SUMULA 231 DO STJ, MANTENDO-A EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, QUE TORNO DEFINITIVA ANTE A INEXISTENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA REPRIMENDA. QUANTO A PENA DE MULTA, LEVANDO EM CONT A AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA MENCIONADAS, ALEM DAS PARCAS CONDICOES ECONOMICAS DO SENTENCIADO, ENTENDO DEVA BASEAR-SE NO MI NIMO LEGAL DE DEZ DIAS-MULTA PARA CADA ANO DE CONDENACAO (10 X 4) , RESULTANDO EM 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DE CADA D IA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, QUE TORNO DEFINITIVA ANTE A INEXISTENCIA DE OUTRAS
CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA REPRIMENDA. A COBRANCA DA PENA DE MULTA ORA APLICADA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINE NTES DO CÓDIGO PENAL (ARTIGO 49 E SEGUINTES). CONSIDERANDO O TEOR
DA RESOLUCAO N 180/2013, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, RESSAL TO QUE O SENTENCIADO ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA FICOU RECLUSO ENT RE OS PERIODOS DE 05/06/2013 A 28/08/2013, TOTALIZANDO 83 (OITENT A E TRES) DIAS, MOTIVO PELO QUAL REALIZO A DETRACAO PENAL, FICAND O A PENA FINAL TOTALIZADA EM 3 (TRES) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 8 (O ITO) DIAS DE RECLUSAO. CONDENO-O TAMBEM NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
